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    A Procuradoria Geral tem por objetivo coordenar os trabalhos jurídicos do município; emitir pareceres relacionados a área jurídica; assessorar o Prefeito e demais órgãos e secretarias em assuntos de ordem jurídica; apresentar relatórios sobre a tramitação de processos administrativos e judiciais; promover a articulação entre os órgãos autônomos e as secretarias municipais; analisar recursos e impugnações sobre atos administrativos realizados por membros da Procuradoria Municipal.

    Procuradoria Geral do Município:  Douglas Chaves Gomes