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      NORMAS PROCON RIO POMBA

    NORMAS PROCON RIO POMBA

     

    • LEI Nº 1.373/2011 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências. CLIQUE AQUI


    • DECRETO Nº. 1.541, de 26 de Novembro de 2012. - Estabelece o coeficiente para base de cálculo da sanção de multa administrativa no âmbito de atuação do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RIO POMBA. CLIQUE AQUI

     


    • DECRETO Nº. 1.542, de 26 de Novembro de 2012. - Autoriza o Procon Municipal de Rio Pomba a adotar os critérios constantes da Resolução 11/2011 do Ministério Público de Minas Gerais, para fins de aplicação e cálculos de multas administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. CLIQUE AQUI

     


    • LEI Nº. 1.422/2013 - Dispõe sobre a atuação do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RIO POMBA quanto ao registro e encaminhamento de reclamações. CLIQUE AQUI

     

     

     

    • DECRETO Nº. 1.559/2013, de 02 de Janeiro de 2013. - Regulamenta a Lei Municipal nº. 1.422/2013, de 02 de Janeiro de 2013, que dispõe sobre a atuação do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RIO POMBA quanto ao registro e encaminhamento de reclamações. CLIQUE AQUI

     


    • CIRCULAR PROCON RIO POMBA n.º 001, de 08 de fevereiro de 2018. - Disciplina o recebimento de defesa, contestação, impugnação, recurso e quaisquer petições no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/Rio Pomba. CLIQUE AQUI