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      Conselho Tutelar

     

     

     Você sabe o que é o Conselho Tutelar?

    O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelo direitos da criança e do adolescente. Este foi criado conjuntamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal. Tem como a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência.

     

    Para que serve o Conselho Tutelar?

    A função do Conselho Tutelar é zelar por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. No entanto, não tem competência para aplicar medidas judiciais, não pode julgar nenhum caso e não age como órgão correcional. Todas as ações praticadas devem seguir o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 136. Dessa forma cabe ao Conselho Tutelar, por exemplo, estas medidas:

    ·  Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção;

    ·  Atender e aconselhar pais ou responsáveis;

    ·  Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal;

    ·  Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes;

    ·  Requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário;

    ·  Levar ao Ministério Públicos casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder. 

     

    CONTATOS:

    (32) 3571-1866 | (32) 98847-0752 – De 08h às 17h, de segunda a sexta-feira

    (32) 98847-0652 – Plantão – De 17h às 08h, de segunda a sexta-feira e finais de semana 24h

     

    E-mail:

    conselhotutelarp@hotmail.com

     

    Endereço:

    Rua João Antônio da Silva, 42 – Bairro N. S. das Graças – 36.180-000 – Rio Pomba - MG