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      Procon Rio Pomba

     

     

    Tire suas dúvidas, garanta seus direitos!


    Qual a função do Procon?

    A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) tem como finalidade proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou que lhe tragam danos ou prejuízos. Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e, quando for o caso, aplicar sanções.

     

    O que é o Código de Defesa do Consumidor?

    É uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, com o fim de evitar que os consumidores sofram quaisquer tipo de prejuízo.

    Consumidor, ATENÇÃO!

     

     

    Você não deve comprar:

    - produtos com prazo de validade vencido. Observe com atenção os prazos indicados nos alimentos e remédios.

    - produtos com má aparência, latas amassadas, estufadas ou enferrujadas, embalagens abertas ou danificadas.

    - produto com suspeita de ter sido falsificado.

    - produtos que não atendam à sua real finalidade. Ex.: chuveiro elétrico ou ferro de passar

    que não esquentem

     

    Você não deve contratar:

    - Profissionais que não tenham condição de realizar o serviço. Contrate um profissional recomendado.

    - Qualquer serviço sem que antes seja feito um orçamento. O orçamento é direito do consumidor e nele deverá estar escrito:

        . a forma de pagamento;

        . o tempo execução do serviço;

        . o tipo de material a ser usado;

        . detalhes do serviço a ser executado;

        . Esse orçamento tem validade de 10 dias, a partir da data de recebimento pelo consumidor.

     

    É Proibido:

    - Obrigar o consumidor na compra de um produto, levar outro que não queira compra. Ex.: só vender o leite ao consumidor que também comprar o pão. A regra e válida também para contratação de serviços.

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    - Recusar atender os consumidores quando o fornecedor tem condições para vender. Ex: esconder mercadorias no estoque.

    - Fornecer serviço ou produto sem que o consumidor tenha solicitado e, depois, cobrar pelo serviço ou produto fornecido.

    .

    - Aproveitar-se da ignorância, falta de conhecimento em vista da idade, saúde ou condição social do consumidor para convencê-lo a comprar um produto ou contratar um serviço.

    .

    - Exigir do consumidor vantagem exagerada ou desproporcionar em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra do produto ou contratação de um serviço.

    - A prestação de serviço sem que antes seja apresentado ao consumidor um orçamento com previsão de custos, mão de obra etc.

    .

    - Colocar no mercado produto (serviço) que não esteja de acordo com as leis que regulamentam sua produção.

    - Utilizar peças de reposição usadas ou recondicionadas no conserto de um produto, sem autorização do consumidor.

    - Fixar multa superior a 10% do valor da prestação, nos contratos de financiamentos.

     

    O consumidor pode exigir:

    - Quando houver defeito de fabricação do produto o fornecedor tem 30 dias para corrigir o defeito. Depois desse prazo quem escolhe é o consumidor, que poderá exigir:

        . a troca do produto, ou

        . o abatimento no preço, ou

        . o dinheiro de volta, corrigido monetariamente.

    - Havendo defeito na prestação do serviço o consumidor poderá exigir:

        . que o serviço seja feito novamente, sem qualquer custo, ou;

        . abatimento no preço, ou

        . devolução do valor pago, em dinheiro, com correção monetária.

     

    - Se o problema é a quantidade do produto, o consumidor poderá exigir:

        . troca do produto, ou

        . abatimento no preço, ou

        . pedir que a quantidade seja completada de acordo com a indicada no rótulo ou solicitada

            pelo consumidor, ou

        . o dinheiro de volta, corrigido monetariamente.

     

    Prazos para reclamar

    - O prazo para o consumidor reclamar do defeito do produto ou serviço é

        . 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável. Ex.: alimentos.

        . 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. Ex.: eletrodomésticos.

     

    Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.

     

    Se o defeito for evidente(vício oculto), dificultando a sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento.

     

    Como reclamar

    Em primeiro lugar, é bom saber que para fazer valer os seus direitos, você não precisa necessariamente contratar um advogado.

    O atendimento no Procon é gratuito, não sendo necessária a presença do reclamante com advogado. O órgão público analisará o seu caso e convocará as partes para um possível acordo.

     

     

     

     

     

     

    Procon Rio Pomba

    Coordenação do PROCON: Lívia Santos Carvalho

    Tel.: (32) 3571-2935

    Horário de atendimento ao público: 12h às 17h

    E-mail: proconriopomba@gmail.com

    Endereço: Rua Gerardo Marini, 350 | Centro | Terminal Rodoviário | 36.180000 | Rio Pomba/MG

     

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