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    31/03/2020 às 13:00:13
    Procon Rio Pomba e Vigilância Sanitária notificam o comércio quanto aos direitos do consumidor e medidas de combate ao coronavírus

    créditos: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

    O Procon Rio Pomba, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Saúde,   notifica o comércio de produtos e serviços de primeira necessidade para que observem normas necessárias para contenção de aumentos abusivos de preços, limitação de quantidade, higienização e segurança do ambiente, durante a pandemia da doença provocada pelo novo Coronavírus (2019-nCov).

    Seguindo a determinação do Ministério Público de Minas Gerais - Procon Estadual, originárias do Aviso PROCON-MG Nº 04/2020, o órgão de Defesa do Consumidor do município e a Vigilância Sanitária, realizam ações a fim de notificar os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar pelo Decreto municipal nº 2.248/20.

    A ação visa notificar as empresas para que não aumentem, sem justa causa, o preço dos bens de consumo de primeira necessidade para a população, em índice acima de 20% sobre o valor da compra, o que caracteriza, em tese, neste estágio pandêmico,  prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e usura, um dos crimes contra a economia popular, previsto no artigo 4º, “b”, da Lei 1.521/51. O comércio também é notificado para que repasse ao consumidor o documento fiscal de venda e para que coloque à disposição dos mesmos as notas de compra referentes aos produtos adquiridos.

    Além disso, os comerciantes recebem cópia do Aviso Procon-MG 04/2020, que traz as condutas a serem seguidas pelos comerciantes, no que diz respeito ao aumento abusivo, necessidade de limitação da quantidade dos produtos a cada consumidor, a fim de manter o abastecimento para toda a população, enquanto durar o período de pandemia.

    Durante a abordagem, a equipe de enfermagem e da Vigilância Sanitária do município também orienta o comércio local autorizado a funcionar durante esse período, para os cuidados básicos de prevenção da doença, como por exemplo, a higienização interna, a necessidade de  manter em seus espaços a distância mínima de um metro e meio entre os clientes, além do uso dos equipamentos de proteção individual para os colaboradores.

    Em caso de denúncias de irregularidades, entre em contato com o Procon Rio Pomba, pelo telefone 3571-2935, de 12h às 17h, remetendo os documentos para o e-mail  proconriopomba@gmail.com e com a Vigilância Sanitária, através do telefone 3571-1540.

    O Procon Rio Pomba esclarece sobre a necessidade de apresentar os elementos de prova do fato ocorrido, como por exemplo, a data, registro fotográfico do preço, documentos fiscais, além do nome e endereço do estabelecimento comercial para fins de registro da reclamação no órgão.

    Informa, por fim, que por determinação legal, registrou representação junto ao Ministério Público – Promotoria de Justiça local, para fins de apuração de supostas ilegalidades quanto aos preços praticados pelo comércio local durante o surto da doença, após o Procon constatar que houve variação de margem entre 39% a 126% do valor da compra e venda dos  produtos, índice repassado ao consumidor final.

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