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    12/12/2018 às 11:53:04
    EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO

    créditos:

    O MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG, nos termos do disposto nos arts.11, IV, 19, §5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007 e do Decreto Municipal nº 2.111/18, convoca a comunidade em geral para participar da Audiência Pública referente ao Contrato de Programa para a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário na sede do Município, a ser firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA. A Audiência Pública será realizada às 08h ( oito horas e zero minutos) do dia 21 de dezembro de 2018, na quadra de esportes da Escola Municipal São José, localizado na Av. Doutor José Neves, nº 128, Bairro Centro, Rio Pomba/MG – MG. Na audiência, serão efetivados os debates relativos ao Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na Sede do Município. Ficam especialmente convidados Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, o Ministério Público de Minas Gerais e o Poder Judiciário Estadual, através de seus representantes na Comarca, o Poder Legislativo Municipal, as Instituições Ambientais responsáveis pela Bacia Hidrográfica do rio  Paraíba do Sul, Associações, Sindicatos, Universidades e Organizações Não-Governamentais. Acesse abaixo o Decreto que Regulamenta a Audiência Pública e o regulamento de participação.

    Sua participação é fundamental! Evite a desinformação e exerça sua cidadania. 

     

    Link de acesso ao Decreto que “Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Rio Pomba/MG, prevista nos artigos 11, IV da Lei Federal nº 11.445/2007." Clique aqui.

     

    REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO

     

    Objeto do Contrato: O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede municipal de Rio Pomba,conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.605/18.

     

    1. Objetivos

    A Audiência Pública de que trata este Regulamento têm os seguintes objetivos:

         I - possibilitar a comunicação direta entre o Município, a promitente prestadora dos serviços e os cidadãos;

    II - identificar, na forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da Audiência Pública;

    III - possibilitar a efetiva participação do cidadão e de segmentos da sociedade na discussão sobre o Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede do Município e Rio Pomba;

    IV - permitir ao Município maior conhecimento dos desejos dos usuários, de modo a viabilizar um Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede do Município em consonância com os interesses dos munícipes;

    2. Procedimentos

    2.1 - Procedimento Comum - Abertura

    Conforme publicado pela Prefeitura do Município de Rio Pomba, a Audiência Pública sobre o Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município e Rio Pomba, será realizada no dia 21/12/2018, a partir das 08 horas,  naquadra de esportes da Escola Municipal São José, localizado na Av. Doutor Jose Neves, nº 128, Bairro Centro, Rio Pomba/MG.

    A Audiência Pública será presidida por representante da Prefeitura Municipal, designado pelo Prefeito. A Câmara dos Vereadores designará 01(um) vereador como Ouvidor da Audiência. Caberá ao Ouvidor receber e registrar as questões e auxiliar o Presidente na mediação e condução do processo.

    Os trabalhos, desenvolvidos em 01 (um) dia, serão iniciados às 8h, com as inscrições, a composição da mesa e a execução do Hino Nacional. Além do presidente e do ouvidor, serão convidados a compor a mesa, em ambas as sessões, 02 (dois) representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.

    Os representantes da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG, do Ministério Público de Minas Gerais, do Poder Judiciário Estadual e das Instituições Ambientais responsáveis pela Bacia Hidrográfica do rio  Paraíba do Sulserão convidados por meio de ofício encaminhado com aviso de recebimento – AR ou por protocolo junto a Entidade. As autoridades discriminadas neste parágrafo, se presentes na sessão, também serão convidadas a compor a mesa.

    As inscrições dos participantes serão feitas com o registro dos mesmos em lista de presenças, procedimento válido tanto para os ouvintes como também para aqueles que desejarem se manifestar ou expor oralmente suas contribuições sobre o tema da Audiência.

    2.2 1ª Sessão – Discussão do Contrato de Programa

     

    Às 8 horas e 30 minutos dar-se-á a execução do Hino Nacional, seguida da leitura deste regulamento pelo Presidente da Audiência, ao término da qual o representante da Prefeitura do Município de Rio Pomba terá um tempo de 20 (vinte) minutos para expor sobre o processo de seleção da prestadora dos serviços e sobre os objetivos do Município com a contratação.

    Após a apresentação do represente da Prefeitura Municipal, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA terá um tempo máximo igual a 40 minutos para expor e explicar as cláusulas e condições do Contrato de Programa, as suas metas e perspectivas para a nova empreitada.

    Concluídas as considerações da COPASA MG, será dado o prazo de 10 (dez) minutos para que cada membro da mesa manifeste suas considerações. Logo após, os inscritos para as manifestações orais serão chamados ao microfone, obedecida a ordem de chegada dos mesmos à mesa de inscrição. Cada inscrito terá um limite de 5 minutos para suas colocações.

     

    2.3 Encerramento

     

    A Audiência Pública poderá ser declarada encerrada às 12 horas ou, antes deste horário, caso cheguem ao fim as exposições dos presentes.

    Aqueles que não puderem se manifestar devido à limitação de horário, poderão fazê-lo por escrito, com a identificação do nome, em formulário a ser solicitado na mesa de inscrição; ou por e-mail, até as 18 horas do dia da Audiência, através do endereço meioambientepmrp@gmail.com Os que se manifestarem por escrito em formulário deverão devolver os mesmos aos atendentes na mesa de inscrição.

    No dia 21 de dezembro de 2018, a integralidade das colocações e contribuições, juntamente com a Ata da Audiência Pública, será juntada ao processo do Contrato de Programa, devendo estar disponíveis para a consulta na sede da Prefeitura.

    Outros procedimentos não previstos neste regulamento e necessários ao bom andamento dos trabalhos poderão ser adotados a partir de decisão do Presidente da Audiência.

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