Twitter Updates



     
    Espalhe por aí                  Visualizações: 278


    12/12/2018 às 09:45:06
    CONSULTA PÚBLICA - CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO

    créditos:

    O MUNICÍPIO DE RIO POMBA, nos termos do disposto no art.11, IV da Lei Federal nº 11.445/2007 e do Decreto Municipal nº 2.111/18 por meio deste portal eletrônico e através de impressos afixado no painel de publicações da Prefeitura, torna pública a minuta e os anexos do Contrato de Programa a ser celebrado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede do Município e Rio Pomba. A relevância da matéria recomenda a ampla divulgação da proposta, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Sugestões e críticas deverão ser entregues até as 07h do dia 21 de Dezembro de 2018  na Secretaria de Meio Ambiente situada na sede da  Prefeitura de Rio Pomba, por meio de e-mail meioambientepmrp@gmail.com ou por correspondência a ser encaminhada sob a rubrica “Consulta Pública Contrato de Programa COPASA” para a Av. Raul Soares n.º 15, Centro, Rio Pomba/MG, CEP 36.180-000. Somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário. Confira abaixo o regulamento da Consulta Pública, os links de acesso e participe!

     

    Para acessar a "Minuta do Contrato de Programa que entre si celebram o Município de Rio Pomba - MG e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG", a "Lei que Aprova a Primeira Revisão do Plano de Saneamento Básico", o "Decreto que regulamenta a Consulta Pública" e  os "anexos que acompanham a Minuta do Contrato", clique nos links abaixo:


    Anexos:

     

     

    REGULAMENTO PARA A CONSULTA PÚBLICA SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO

     

    Objeto do Contrato: O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede municipal de Rio Pomba,conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.605/18.

     

    1. Objetivos

    A Consulta Pública de que trata este Regulamento têm os seguintes objetivos:

    I – recolher subsídios e informações para o processo de contratação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA como prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede municipal;

    II – propiciar aos munícipes a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões sobre o Contrato de Programa a ser celebrado com a COPASA;

    III – dar ampla divulgação ao Contrato de Programa para a delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município e Rio Pomba, proporcionando total transparência no processo de contratação da COPASA;

     

    2. Da Participação

    Podem participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria.

    Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando as minutas do Contrato de Programa e seus anexos já elaborados, que se encontram publicados no endereço eletrônico http://portal.riopomba.mg.gov.br/e através de impressos afixado no painel de publicações da Prefeitura.

    As perguntas, manifestações ou sugestões sobre tais documentos devem ser feitas por escrito e entregues até as 07:00h do dia 21 de dezembro de 2018 na Prefeitura de Rio Pomba, através do e-mail meioambientepmrp@gmail.comou por meio de correspondência a ser encaminhada sob a rubrica “Consulta Pública Contrato de Programa COPASA” para a Av. Raul Soares, nº 15, bairro Centro, Cidade Rio Pomba, CEP 36.180-000.

    Somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário. A legitimidade dos signatários deve ser comprovada pela apresentação dos seguintes documentos:

    a) cópia do título de eleitor, acompanhada do comprovante de participação no ultimo sufrágio, no caso de pessoas físicas;

    b) registro comercial, no caso de empresa individual;

    c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

    d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

    3.Encerramento

    No dia 21 de dezembro de 2018, a integralidade das colocações e contribuições enviadas serão juntadas ao processo do Contrato de Programa, ficando disponíveis para a consulta na sede da Prefeitura.

    COMPARTILHE O LINK DA MATÉRIA