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    22/11/2018 às 14:00:13
    Procon Rio Pomba alerta para golpe do ‘novo Código de Defesa do Consumidor’

    créditos:

    O Procon de Rio Pomba alerta a população sobre indivíduos se passando por funcionários do órgão, que estão visitando comércios e forçando os proprietários e funcionários dos estabelecimentos a comprarem exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estas pessoas estão utilizando o argumento de que os comerciantes serão multados pelo Procon caso não adquiram o exemplar e a placa indicativa.

     

    Conforme previsto pela Lei 12.291/2010, os estabelecimentos que vendem produtos e prestam serviços devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível, bem como placas de aviso.

     

    No entanto os representantes do Procon não visitam os estabelecimentos com o objetivo de vender exemplares da legislação, e não possuem nenhum vínculo comercial com essas pessoas.

     

    A coordenadora do Procon, Lívia Santos Carvalho esclarece que os Procons, como órgãos públicos, não comercializam o CDC, pelo contrário, havendo estoque disponível os exemplares são disponibilizados de forma gratuita. Existe ainda a possibilidade de baixar o CDC através da internet, dessa forma, o comerciante pode encadernar e manter o código à disposição dos consumidores.

     

    No caso específico de Minas Gerais, a obrigatoriedade do exemplar do Código do Consumidor disponível para consulta está em vigor desde 2003, por força da Lei Estadual MG nº 14.788, de 23 de setembro de 2003.

     

    O Procon alerta a todos que denunciem o golpe,  já aplicado em várias cidades de Minas Gerais, acionando imediatamente a polícia e que comuniquem o órgão através do telefone (32) 3571-2935.

     

    Município de Rio Pomba, #JuntosPodemosMais

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