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    29/05/2018 às 14:31:20
    Procon Rio Pomba divulga recomendação sobre elevação de preços e limitação quantitativa de produtos em ocasião da paralisação de transportadores

    créditos:

     CONSIDERANDO que o principal objetivo do PROCON é proteger e defender os direitos dos consumidores, na aplicação do que prevê a Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, e a legislação correlata;

     

    CONSIDERANDO que, em razão da paralisação dos transportadores, os estoques de alimentos, de combustíveis e de outros produtos necessários ao dia-a-dia da população rio-pombense estão sem reposição nos supermercados e postos distribuidores desta cidade;

     

    CONSIDERANDO a necessidade de garantir que o maior número de consumidores tenham acesso aos produtos ainda disponíveis nos estoques dos fornecedores;

     

    CONSIDERANDO que a referida paralisação impediu e dificulta a circulação de caminhões, obstando e reduzindo a distribuição de mercadorias de diversos setores e segmentos, entre eles, produtos essenciais à população;

     

    CONSIDERANDO que a solidariedade foi considerada pela nossa Constituição como um dos objetivos fundamentais da república, no mesmo patamar da liberdade e justiça, conforme prevê o artigo 3º, I da Lei maior.

     

    CONSIDERANDO que em momentos de crise deve prevalecer na sociedade o valor da solidariedade, de modo a garantir que todos tenham o acesso mínimo aos produtos e serviços enquanto perdurar a situação de risco;

     

    CONSIDERANDO que, a título de cautela e por justa causa, a limitação de aquisição de produtos vem sendo uma prática adotada por diversos estabelecimentos em todo o país visando equacionar o problema;

     

    CONSIDERANDO que o Artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, havendo justa causa, poderá haver limites quantitativos no fornecimento de produtos;

     

    CONSIDERANDO que os aumentos injustificados de preços representam práticas abusivas e são condenados pelo Código do Consumidor, lei que proíbe aos fornecedores exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços (art. 39, V e X, da lei 8.078/90).

     

    CONSIDERANDO que a “greve dos caminhoneiros” e a procura elevada por produtos não justifica, por si só, a elevação dos preços pelos fornecedores de produtos e serviços;

     

     

    RESOLVE o Procon Rio Pomba expedir RECOMENDAÇÃO aos estabelecimentos comerciais situados no município de Rio Pomba:

     

    Art. 1º Que seja limitada a quantidade de produtos idênticos a serem vendidos por pessoa física ou jurídica nos estabelecimentos comerciais desta cidade, enquanto perdurar a paralisação dos transportadores e a irregularidade no abastecimento do estoque, indicando de maneira ostensiva e visível a presente informação;

     

    Art. 2º Que o eventual aumento de preço jamais seja motivado no aumento da procura da população ou na “greve dos caminhoneiros”;

     

    Art. 3º Que seja concedida PRIORIDADE de abastecimento a veículos que prestam serviços essenciais à população, tais como ambulâncias, viaturas policiais, corpo de bombeiros e coletores de lixos, quando do reabastecimento de combustíveis nos postos distribuidores;

     

    Art. 4º Os efeitos desta recomendação persistirão enquanto a situação de dificuldade de abastecimento de produtos não for completamente normalizada ou em razão de outra recomendação a ser expedida por este órgão de defesa do consumidor;

     

    Art. 5º Este documento tem natureza RECOMENDATÓRIA no sentido de prevenir a aplicação das penalidades cabíveis.

     

    Rio Pomba, 29 de maio de 2018.

     

     

    Lívia Santos Carvalho

    Coordenadora Executiva da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

    Procon Rio Pomba

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