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    15/03/2018 às 14:43:05
    Procon Rio Pomba divulga o Cadastro de Reclamações Fundamentadas

    créditos:

    O Procon Rio Pomba divulga anualmente o Cadastro de Reclamações Fundamentadas. A elaboração e divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas é um dever legal dos órgãos públicos que trabalham com a defesa do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC - art. 44) eDecreto 2.181/97 (arts. 57 a 62).O documento reúne as reclamações registradas no órgão fiscalizador no período de um ano.

     

    Conhecer os dados do Cadastro é uma forma de analisar quais fornecedores têm mais reclamações registradas junto ao Procon e, dentre os mais reclamados, saber quais resolvem e quais não resolvem os problemas dos consumidores. Isso pode ser decisivo na hora da compra. O documento também serve de incentivo para que os fornecedores melhorem os produtos e serviços disponibilizados aos consumidores. É um instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores, devendo os órgãos públicos competentes assegurar sua publicidade, contabilidade e continuidade.

     

    Do Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas constam as demandas dos consumidores registradas como reclamação, o que significa que, após análise técnica do Procon, a notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor foi constatada. O documento ainda  informa se as reclamações foram ou não atendidas pelos fornecedores. São consideradas reclamações fundamentadas atendidas aquelas que resultam em acordo entre as partes e não atendidas aquelas onde não foi possível obter acordo.

     

    Para acessar o Relatório das Reclamações Fundamentadas referente ao ano de 2017, clique aqui.

     

    Município de Rio Pomba, #JuntosPodemosMais

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