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    12/01/2018 às 09:44:30
    Cartilha volta às aulas – Procon Rio Pomba

    créditos:

    Com a proximidade do início do ano letivo, o Procon Rio Pomba divulga algumas regras, direitos e deveres de pais e responsáveis para esta etapa de volta às aulas. As orientações são com base nas matrículas, mensalidades e materiais, principalmente no que se refere às escolas particulares. Confira:

     

    Matrícula

    O valor da matrícula deve ser descontado da anuidade ou da semestralidade. Assim, as escolas não podem cobrar valores adicionais, além daqueles previstos no contrato.

     

    Reajuste de mensalidade ou semestralidade escolar

    Os valores a pagar devem ser divididos em mensalidades iguais: 12 parcelas (cursos anuais) ou 06 parcelas (cursos semestrais).  A lei permite a apresentação de planos de pagamento com mais parcelas, desde que o valor que não ultrapasse o total da anuidade ou da semestralidade.

    As instituições de ensino devem divulgar, até no máximo 45 dias antes da data final para matrícula, a proposta de contrato com o reajuste, o valor da anuidade ou semestralidade, além do número de vagas por sala de aula.

    A Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, proíbe o reajuste do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano, a contar da data da sua fixação.

    Quanto ao valor do aumento, não existe disposição legal que determine um percentual máximo. No entanto, qualquer reajuste deve ser compatível com a prestação do serviço, seja no que se refere à variação de custos a título de pessoal e de custeio, ou gastos com aprimoramento no processo didático/pedagógico.

    É obrigação da instituição de ensino esclarecer o consumidor sobre a origem dos reajustes.

    Caso o aluno atrase o pagamento, a multa não pode ultrapassar 2% sobre o valor da mensalidade.

     

    Transporte escolar

    É importante buscar referências sobre o prestador de serviços, bem como verificar se o mesmo possui licença para realizar o transporte escolar. Além disso, devem ser verificadas as condições de segurança do veículo e como as crianças são recepcionadas.

    Também nestes casos, é preciso verificar no contrato os valores que serão pagos pelo serviço, os horários de saída e chegada e o percurso a ser realizado e se além do motorista, outro adulto acompanha as crianças durante o trajeto.

     

    Material escolar

    A instituição de ensino não pode exigir do aluno materiais de uso coletivo, tais como: giz, canetas para quadro branco, material de limpeza, papel higiênico, copos, entre outros.

    A escola não pode obrigar o aluno a comprar material de determinada marca ou indicar estabelecimento para compra. O consumidor tem a liberdade de buscar os melhores os preços e melhores condições de pagamento, lembrando que é sempre bom pesquisar.

    É importante reaproveitar as sobras de material e realizar a compra em quantidade (com outros pais), pois pode haver descontos e boa economia.

                                                                                                                                                      

    Inadimplência

    As instituições de ensino não podem adotar medidas que constranjam o aluno, como suspensão de provas, retenção de documentos, penalidades pedagógicas, entre outros, em caso de inadimplência.

    O estabelecimento de ensino é obrigado a renovar a matrícula para o período letivo seguinte, salvo se o aluno estiver inadimplente e não tiver negociado seu débito.

     

    Contrato

    O consumidor deve observar por exemplo, datas para pagamento das mensalidades e as penalidades aplicáveis em caso de atraso (multas, juros, correção, etc.). Bem como os períodos e as condições para a rescisão do contrato, transferência, trancamento e desistência da vaga.

    É aconselhável ainda riscar todos os espaços em branco e guardar uma via.

     

    Outras despesas

    O pagamento de serviços como cursos livres, viagens, excursões, bem como contribuições para a associações de pais e mestres não são obrigatórios. Logo, não devem ser incluídos no   valor da anuidade ou semestralidade. Além disso, devem ser encaminhados em boleto separado ao da mensalidade escolar, não sendo obrigatório o pagamento pelo aluno, caso não queira usufruir dos serviços.

     

    Uniforme escolar

    De acordo com a legislação, as instituições de ensino, ao estabelecerem regras para a escolha do uniforme, devem observar as condições econômicas do estudante e de sua família, bem como as condições de clima da localidade em que a escola funciona.

     

    Para registrar reclamação no Procon é preciso

    1.       Nome, endereço, CNPJ e telefone do fornecedor;

    2.       Motivo da reclamação, citando as condições em que adquiriu o produto ou solicitou a prestação de serviço;

    3.       Solução que pretende;

    4.       Cópias dos documentos referentes à reclamação;

    5.       Cópias do RG, CPF e comprovante de residência do consumidor;

     

    Procon Rio Pomba

    (32) 3571-2935

    Rua Gerardo Marini, 350 – Terminal Rodoviário

    Horário de atendimento ao público: 12h às 17h

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