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    11/09/2017 às 16:22:07
    Procon Rio Pomba comemora 27 anos do Código de Defesa do Consumidor e apresenta recomendação sobre precificação de produtos

    créditos:

    O Procon Rio Pomba na semana em que se comemora os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor, apresenta a recomendação sobre a precificação de produtos, que deverá ser seguida pelos fornecedores locais.

     

    Parabéns a todos nós cidadãos de norte a sul do País. Muitas conquistas e muitos desafios à frente. Código de Defesa do Consumidor maior conquista do povo brasileiro! Temos o Código de Defesa do Consumidor mais avançado do mundo e somos certamente o país em que o diálogo sobre a defesa do consumidor está mais em pauta.

    Em comemoração aos 27 anos, listamos as maiores vitórias do consumidor em suas relações com o mercado. Muito falta a fazer!

     

     

    VITÓRIAS CONSOLIDADAS

    1.   PlanoReal

    No dia 1 de julho de 1994 entraria em vigor o plano econômico que conseguiu estabilizar o que era o maior problema do Brasil: a hiperinflação, que chegou a 2.477,15% ao ano em 1993, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Em seu auge, nos anos 90, a inflação chegou a 80% ao mês. Ou seja, em trinta dias, o poder de compra dos salários caía quase pela metade. Isso explica por que muitos brasileiros corriam para os supermercados ao receber seu pagamento. Era como se todo início do mês fosse véspera de Natal, com filas intermináveis e carrinhosabarrotados.

    2.   Direito de arrependimento

    O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor se arrepender da aquisição de um produto ou serviço quando essa transação acontecer fora da loja física. Em tempos de e-commerce, isso nunca foi tão importante.

    3.   Abertura da telefonia

    Durante a década de 1990, no entanto, o País experimentou um crescimento que foi potencializado com a privatização do mercado de telefonia (quem não se lembra de quando linhas telefônicas constavam como bens, como carros e imóveis?), que levou o Brasil a saltar de 30 milhões de linhas telefônicas, em 1998, para as mais de 300 milhões atuais. Daí para a revolução móvel, passando pela telefonia celular digital (a famosa Banda B), planos pré-pagos, até a chegada dainternet.

    4.   Juizado Especiais Civis

    A lei que criou o Juizado Especial foi sancionada em 1984 e permitia que os cidadãos pudessem acionar causas cíveis de menor potencial ofensivo.

    5.   Marco Civil da Internet

    O Marco Civil da Internet foi sancionado em abril de 2014 após um longo processo de discussões públicas, debate sobre interesses e ajustes do texto. Uma legislação de base conceitual construída de uma forma única e essencial nesse novo momento da sociedade.

    6.   SINDEC

    Criação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), política pública que, por meio de um conjunto de soluções tecnológicas, unifica os dados dos PROCONS de todo oBrasil.

     

    7.   Lei do SAC

    A lei do SAC prevê uma série de procedimentos em relação ao atendimento de  empresas de setores regulados que devem ser seguidos, como quanto a opções de reclamação, número de transferências de ligação (não pode ser mais que uma), SAC disponível, para retorno da ligação que for interrompida ou cair e a gravação disponível para o consumidor que precisaracessá-la.

    8.   PROCONS

    Em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON, o primeiro do país. O Procon Rio Pomba foi instituído no ano de 2012.

    9.   A Era do Diálogo

    Empresas e órgãos de defesa do consumidor compartilham desafios para aprimorar a qualidade dos serviços e as soluções de atendimento.

    10.   SENACON/MJ

    Criada a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com o objetivo de planejar, elaborar, coordenar e executar a Política Nacional das Relações de Consumo.

    11.   PLANDEC

    A Presidência da República anuncia o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e a transparência e harmonia das relações de consumo.

    12.   Portabilidade

    As portabilidades bancárias, numéricas e de plano de saúde redefiniram os conceitos de concorrência entre esses setores e criaram regras mais homogêneas, independentemente do fornecedor do serviço.

    13.   Consumidor.gov

    O Governo Federal disponibiliza um canal vinculado à Senacon de mediação de conflitos entre empresas e consumidores, a fim de evitar a judicialização e o gasto oriundo dessas ações, muitas vezes realizadas em diversos canais.

    14.   Internet

    A world wide web permitiu que ganhássemos voz não apenas para reclamar, mas também para apontar caminhos que pretendíamos seguir no mercado de consumo. As redes sociais redefiniram os papeis de quem rege e quem segue as tendências do mercado e mudaram as regras de consumo.

    15.   Rotulagem

    Embora ainda esteja longe do ideal, no Brasil a promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis faz parte do conjunto de indicações do Ministério da Saúde para cumprir a responsabilidade de promover e proteger a saúde da população. Facilitar a escolha de alimentos saudáveis a partir das informações contidas nos rótulos de alimentos foi uma das estratégias desenhadas pela Política Nacional de Alimentação para a redução dos índices de sobrepeso, obesidade e doenças crônico degenerativas associadas aos hábitos alimentares da população, com regras determinadas pelaAnvisa

    16.   Abertura do crédito

    A abertura do crédito permitiu que uma parcela antes marginalizada do mercado de consumo penetrasse e se tornasse uma parte importante da economia brasileira.

    17.   Ouvidorias

    Estamos conseguindo, ainda muito lentamente, aculturar algo que já era popular em alguns países da Europa e nos Estados Unidos: o ombudsman. Ou ouvidor. As ouvidorias hoje assumiram um papel estratégico dentro das organizações, embora sejam frequentemente usadas como SAC, algo que foge à sua intenção primordial.

    18.   Recall

    Segundo informações do Ministério da Justiça, a quantidade de campanhas de recall feitas no Brasil cresceu mais 62%. Várias campanhas para produtos que apresentaram e/ou apresentam algum tipo de defeito estão sendo divulgados pela SENACON, vinculada ao ministério da Justiça. De 2012 para cá o Brasil teve inúmeros anúncios de recall. Isso significa que o consumidor está transformando o mercado de consumo, está mais exigente e consciente de seus direitos e, portanto, demanda maiores providências em relação a quaisquer formas de lesão de seu patrimônio ou segurança.

    19.   Garantia

    A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e independe de previsão em contrato: a lei garante e ponto. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O que muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto (aquele defeito não-aparente, que somente se mostra depois de um certo tempo de uso do produto), o prazo assegurado pelo CDC começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado. Já a garantia contratual é a que o fabricante ou fornecedor acrescenta a seu produto, mas não é obrigatória. Sua vigência começa a partir da data de emissão da nota fiscal.

     

     

    RECOMENDAÇÃO N.º 01/2017

    CONSIDERANDO que a defesa do consumidor é direito fundamental (CF, artigo 5º, inciso XXXII) e princípio da Ordem Econômica (CF, artigo 170, inciso V);

    CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações (art. 6°, inciso II do CDC);

    CONSIDERANDO que o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (art. 6°, inciso III do CDC);

    CONSIDERANDO que deve haver proteção ao consumidor contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, sendo-lhe assegurado, também, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, de acordo com o (art. 6°, incisos IV e VI do CDC);

    CONSIDERANDO que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, conforme o art. 31 do CDC;

    CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 10.962/04, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação dos preços dos produtos e serviços para o consumidor de forma clara;

    CONSIDERANDO que deve ser garantida a pronta visualização do preço dos produtos e serviços ofertados, independentemente de solicitação do consumidor ou de intervenção do comerciante, conforme prescreve o art. 5° do Decreto n° 5.903/06;

    CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 8° do Decreto n° 5.903/06 no sentido de que “A relação de preços de produtos ou serviços expostos à venda deve ter sua face principal voltada ao consumidor, de forma a garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante”;

    CONSIDERANDO que constitui prática abusiva elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços (Lei 8.078/90, art. 39, X);

    CONSIDERANDO a necessidade deste Órgão intervir na questão, visando equacionar o problema;

     

    RESOLVE RECOMENDAR:

    1) a exibição na parte externa do estabelecimento e em sua parte interna os preços dos produtos e serviços por ele ofertados, de forma clara e ostensiva, garantindo a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.078/90; Decreto nº 2181/97; Lei Federal n° 10.962/04 e no Decreto n° 5.903/06;

    2) a apresentação das informações de forma clara, constituindo infração aos direitos dos consumidores a apresentação das informações com as seguintes características:

     

    a)letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;

    b)caracteres apagados, rasurados ou borrados;

    c)uso de referência que deixe dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;

    d)atribuição de preços distintos para o mesmo item;

    e) informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.

    f) informações com o objetivo único de atrair o consumidor ao interior do estabelecimento comercial;

     

    3) a exibição, juntamente com a relação de preços dos seus produtos e serviços, das condições de pagamento que são aceitas;

     

    Rio Pomba, 11 de setembro de 2017.

    Lívia Santos Carvalho

    Coordenadora Executiva da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

    Procon Rio Pomba

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