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    pelo “Tipo Menor Taxa”, para prestação de serviços para disponibilizar, administrar e emitir o “Cartão Alimentação”, para os funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Pomba - 012/2019

    PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA – LICITAÇÃO 012/2019

    O Município de Rio Pomba torna público que fará realizar a Licitação nº 012/2019, na Modalidade “Pregão” com procedimento “Presencial” e julgamento pelo “Tipo Menor Taxa”, para prestação de serviços para disponibilizar, administrar e emitir o “Cartão Alimentação”, para os funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Pomba. A sessão terá início às 14:00 horas (quatorze horas) do dia 18 de fevereiro de 2019, na Sala de Licitações da Prefeitura, situada à Av. Raul Soares, 15, no Município de Rio Pomba/MG. O edital de licitação está à disposição dos interessados nos dias úteis no local já mencionado no horário comercial. Rio Pomba, 01 de fevereiro de 2019. Carla Nolasco Martins Vieira Coimbra. Pregoeira

    MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2019 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL OBJETO: Contratação de empresa especializada através de prestação de serviços para disponibilizar, administrar e emitir “Cartão Alimentação” para os funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Pomba, por um período de 12 (doze) meses IMPUGNANTE: COOPELIFE – Administração de Cartões de Convênios Ltda I – DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO A impugnante questiona o critério de julgamento previsto no presente certame pelao menor percentual de taxa de administração, admitindo a possiblitando de taxa zero ou negativa, conforme item 8.3 do Edital. Alega em suas razões, em suma, que a prática de taxa negativa leva a cobranças de maiores taxas do comércio local visando manter o equilíbrio econômico-financeiro, comprometendo o interesse do comércio em credenciar-se. Alega ainda, em razão desta situação, foi editada a Portaria nº 1.287, de 27/12/2017 pelo Ministério do Trabalho, em regulamentação a Lei Federal nº 6.321, de 14/04/1975, que deve a cobrança de taxas negativas, sob pena de perda do próprio registro no Programa de Alimentação do Trabalhador. II – DA ANÁLISE DOS PEDIDOS Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica do Município de Rio Pomba com seus servidores é estatutário, não possuindo vinculação as normas regulamentadoras da relação de emprego vinculadas à Consolidação das Leis do Trabalho. O edital em comento foi publicado posterior a da publicação da Portaria nº 1.287/2017 do Ministério do Trabalho, sabendo-se que que uma portaria tem como “finalidade imediata a criação, o resguardo, o reconhecimento, a modificação ou a extinção de situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa, sendo sua natureza jurídica incontestável. Entretanto, como ato administrativo que é, a portaria não tem vida autônoma, sendo essencial a busca de fundamento em lei, regulamento ou decreto anterior que assegure a sua base jurídica. Nessa vertente, constata-se que a Portaria nº 1.287/2017, que dispõe sobre a vedação de cobrança pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador, fundamenta-se na Lei nº 6.321/76, pois é esta que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ocorre que a exigência de registro no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no âmbito dos procedimentos licitatórios, é descabida, e, além disso, o registro no referido programa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é facultativo. Observa-se que a Lei nº6.321/1976 não possui nenhum dispositivo que verse sobre a obrigatoriedade da inscrição no “PAT” para empresas que atuam no segmentode fornecimento e administração de vale alimentação/refeição, discordante, portanto, à alegação do impugnante. Acerca do tema, cumpre colacionar o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Tribunal Pleno, sessão de25/06/2014: Este Tribunal em diversas oportunidades ao apreciar cláusulas editalícias da espécie tem determinado a sua exclusão dos atos convocatórios, uma vez que não encontram respaldo na Lei Federal nº 8666/93, a semelhança do que ocorreu no julgamento dos processos nºs. 905.989.13-3 (julgado em Sessão de 03/07/2013, Relator Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho) e 1748.989.13-4 e 1803.989.13-6 (julgados em Sessão de 28/08/2013 – Relator Conselheiro Robson Marinho), entre outros. Por oportuno, cito trecho da decisão proferida no mencionado processo nº 905.989.13-3: “Por fim, tem-se a exigência contida no subitem 7.3.2 do edital,relativa ao “Comprovante de Registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT”, que a Municipalidade justificou alegando ser condição para a Municipalidade conceder a seus funcionários o benefício sem incorrer na necessidade de recolhimentos previdenciários e ao FGTS. Oportuno aqui consignar o seguinte trecho da manifestação da Chefia da Assessoria Técnica: ‘Conquanto a lei que instituiu o PAT preveja a dedução do lucro tributável para fins de imposto de renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador,é pacífico entendimento deste Tribunal no sentido de que tal situação objetiva, além da melhoria da situação nutricional do trabalhador, a obtenção de vantagens tributárias, matéria estranha ao processo licitatório.’Ocorre que a inscrição no referido programa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), além de ser facultativa às empresas que desejarem usufruir dos benefícios fiscais lá previstos, extrapola o taxativo rol de documentos permitidos pelos artigos 28 a 31 da Lei nº 8666/93, sendo, portanto, ilegal e contrária à firme jurisprudência desta Corte. (...). Desta forma, julgo procedente a impugnação ofertada em face da exigência de registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, contida no subitem 7.3.2, a qual deverá, portanto, ser excluída do edital. ”(Grifo nosso) Sendo assim, a Portaria nº 1.287/2017 veda a cobrança de taxa de serviços negativa somente às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador, sendo descabida a aplicação desta Portaria no âmbito do Município de Rio Pomba, desvinculado do PAT, e sob regime jurídico próprio a regular o auxilio alimentação. A proposito, o auxilio alimentação a ser creditado através do “Cartão Alimentação”, objeto do presente certame, é regulado pelo Art. 15 da Lei Municipal nº 1.469/201, de 14/03/2014 – Plano de Cargos e Vencimentos do Município, que explicitamente dá ao benefício natureza indenizatória. Ademais, a vedação de taxas de serviços negativas, prática comum no mercado das empresas que comercializam vales-refeição e vales-alimentação, desfavorece a competitividade do certame e o interesse público. Sobre a questão, importante ressaltar a Decisão do Recurso Administrativo referente aos autos do Processo Administrativo nº 965810 do TCE/MG, que trata da taxa zero: [...] Além do mais, em não se admitindo a taxa zero, também não se poderia admitir taxa ofertada de R$ 0,01 (um centavo) pela Recorrente, uma vez que referido valor, num primeiro momento, é tido como valor irrisório, também sendo necessário comprovar a exequibilidade da proposta. Segundo a Recorrida, a Recorrente ofertou valor que, “a se seguir a letra fria do Instrumento Convocatório, deveria também ser desclassificado, pois, é, em tese, valor irrisório, o que não ocorreu por respeito ao mesmo princípio que impediu que o lance ofertado pela vencedora fosse desclassificado, qual seja, o princípio da livre concorrência”. Então não merece prosperar a alegação da impugnante de que a proposta referente à taxa zero deveria ter sido desclassificada, uma vez que a taxa ofertada de R$0,01 (um centavo) também deveria ter sido desclassificada, por representar, em tese, valor irrisório. Por fim, a Recorrente alegou que o edital deveria ter deixado “claro se aceitaria ou não Taxa Zero”. Mais uma vez sem razão a Recorrente, posto que o estabelecimento de limites às propostas dos licitantes não se coaduna com a natureza da licitação de menor preço, pois impede que a Administração venha a se beneficiar da proposta mais vantajosa que uma eventual licitante esteja em condições de oferecer. Sob outro enfoque,a fixação pura e simples no edital, de vedação de oferecimento de taxa de agenciamento de viagem de valor zero ou negativa, constituiria, de acordo com o TCU, flagrante infringência aos dispositivos legais que regem os processos licitatórios. Assim, se a taxa de agenciamento de viagem é fator determinante do preço, ao estabelecer-se o valor mínimo para a referida taxa, estar-se-á, por consequência, fixando, previamente, um preço mínimo, o que é vedado pelo art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93, que prevê: X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos evedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; Importante registrar que nas contratações de serviços de fornecimento de passagem aérea é prática corriqueira no mercado ofertar taxa zero ou negativa, considerando que a agência de turismo também aufere uma remuneração das companhias aéreas.Assim, a demanda dos serviços prestados em favor da Administração pode assegurar à agência de turismo uma remuneração suficiente e satisfatória em face das companhias aéreas. Isto se deve a uma estratégia empresarial das companhias aéreas de diminuírem seus custos, transferindo o ônus de manter uma estrutura de atendimento mais próxima do consumidor, em troca de incentivos às agências em função do volume de vendas e do cumprimento de metas. Tais incentivos são pagos a partir do volume de vendas total de uma agência, não apenas daquelas decorrentes do contrato com um órgão público específico. Em razão disso, admite-se que a agência de turismo dispense a taxa de administração ou, mesmo, desembolse valores em favor da Administração. Além das agências de turismo que podem negociar diretamente com as companhias aéreas, por terem o registro IATA5, de quem recebem uma remuneração, existem ainda as agências consolidadoras, que são as agências de turismo intermediadoras, que compram diretamente das companhias aéreas as passagens e vendem para seus clientes, que são chamadas de agências consolidadas, que geralmente são agências menores (dentre elas as agências operadoras), visto que dessa forma a agência consolidadora consegue melhores preços perante as companhias aéreas pelo seu expressivo volume de vendas.6E a forma de remuneração das agências consolidadas também é o recebimento de uma comissão pelas agências consolidadoras, que, por sua vez, recebem uma comissão das companhias aéreas, conforme metas por estas estabelecidas. Quando se admite a oferta de taxa zero está se consagrando uma prática cada vez mais utilizada no âmbito da Administração ao contratar passagens aéreas, sem desconsiderar que cabe às empresas de transporte aéreo a receita pelas tarifas cobradas pelas passagens vendidas, as quais remuneram as agências de viagem por meio de comissões. Portanto, o fato de ofertar taxa zero não significa que a proposta seja de valor zero, uma vez que a proposta, por vias oblíquas, é representada pela remuneração auferida das companhias aéreas ou das agências consolidadoras, no caso da licitante ser uma agência consolidada. Importa frisar que essa é a forma usual de se contratar tal objeto. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a apresentação de ofertas de taxa de administração de valor zero, por si só, não torna as propostas inexequíveis, devendo ser averiguada a compatibilidade da taxa oferecida em cada caso concreto, a partir de critérios objetivos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Contas da União: A oferta de taxa de administração negativa ou de valor zero, em pregão para prestação de serviços de fornecimento de vale-alimentação, não implica inexequibilidade da respectiva proposta, a qual só pode ser aferida a partir da avaliação dos requisitos objetivos especificados no edital da licitação Representação formulada por empresa deu notícia de possíveis irregularidades cometidas pelo Conselho Regional de Nutricionistas do Estado de São Paulo (SESCOOP-SP), na condução do Pregão Presencial nº 04/11, que antecedeu a contratação de empresa para prestar serviços de fornecimento de vale-alimentação, abrangendo o gerenciamento, distribuição, implementação e administração dos benefícios. Após sorteio realizado entre as empresas Planinvesti – Administração e Serviços Ltda. e Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comercio S.A., em razão de haverem apresentado propostas de isenção de taxa de administração (0,00 %), o objeto do pregão foi adjudicado à primeira delas. O relator considerou, em face do disposto no comando contido no art. 4º, inciso XVII, da Lei nº 10.520/2002, que o pregoeiro não deveria ter realizado “precocemente” o referido sorteio, mas sim negociado com as citadas empresas, afim de obter proposta ainda melhor. Rememorou o teor da Decisãonº38/1996 – Plenário, por meio da qual o Tribunal decidiu:“deixar assente que, no quepertine às licitações destinadas ao fornecimento de vales-refeição/alimentação,a admissão de ofertas de taxas negativas ou de valor zero, por parte da Administração Pública, não implica em violação ao disposto no art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93, por não estar caracterizado, a priori, que essas propostas sejam inexequíveis, devendo ser averiguada a compatibilidade da taxa oferecida em cada caso concreto, a partir de critérios objetivos previamente fixados no edital”.A despeito dessa e de outras falhas apuradas, considerou que a anulação do respectivo contrato traria inconvenientes que suplantariam eventuais benefícios dela resultantes. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, quanto ao aspecto acima enfocado, decidiu determinar ao SESCOOP-SP que, em futuras licitações:“salvo quando houver comprovada e justificada inviabilidade,passe adotar o entendimento firmado na Decisão nº 38/1996-Plenário, no sentido de que a apresentação de ofertas de taxas de administração negativas ou de valor zero não torna as propostas inexequíveis, devendo ser averiguada a compatibilidade da taxa oferecida em cada caso concreto, a partir de critérios objetivos previamente fixados no edital”. Acórdão n.º 1.034/2012-Plenário, TC 010.685/2011-1, rel. Min. Raimundo Carreiro, 2.5.2012.(sublinhamos) O mesmo raciocínio que se faz para as licitações destinadas ao fornecimento de vales-refeição/alimentação deve ser feito para as licitações destinadas ao fornecimento de passagens aéreas, uma vez que o mecanismo de remuneração para o particular é o mesmo. Como bem adverte Marçal Justen Filho: Observe-se que as ponderações acima realizadas devem ser aplicadas de modo compatível com a natureza de cada empreendimento, inclusive no tocante à existência de mecanismos adicionais de remuneração para o particular. Em diversos casos, a contratação propicia ao particular a obtenção de recursos por outras vias, o que significa a desnecessidade de a remuneração recebida superar o custo do particular. Há hipótese, inclusive, em que se pratica uma remuneração negativa, de modo que o particular transfere recursos para aAdministração. Um exemplo típico envolve os serviços de fornecimento de passagem aérea. A Administração desembolsa valores em favor de uma agência de turismo, destinados ao pagamento dos serviços de companhias aéreas. A agência de turismo é remunerada mediante uma taxa de administração. Ocorre que a agência de turismo também aufere uma remuneração das companhias aéreas. A dimensão dos serviços prestados em favor da Administração pode assegurar à agência de turismo uma remuneração suficiente e satisfatória em face das companhias aéreas. Então, admite-se que a agência de turismo dispensa a taxa de administração ou, mesmo, desembolse valores em favor da Administração. Não se configurará necessariamente, em tais casos, proposta inexequível, ainda que o particular oferte serviços por valor igual a zero ou por valor negativo. A questão fundamental será a existência de um mecanismo de remuneração adicional, distinto do pagamento realizado pela Administração. (negrito nosso) (JUSTEN FILHO, Marçal.Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14. Ed. São Paulo: Dialética, 2010, p.657/658) Este também é o entendimento exarado nos Acórdãos nº 1757/2010 e nº 552/2008 do TCU. Neste último, o Ministro-Revisor do TCU Aroldo Cedraz, em seu voto afirmou: “Ressalta que a admissão de propostas com taxa de administração irrisória ou negativa não torna o contrato inexequível, visto que a prestadora dos serviços pode obter como receita própria não apenas a taxa de administração, mas também o resultado das aplicações do montante dos benefícios durante o período compreendido entre a sua disponibilização pela contratante e o repasse à rede credenciada e, ainda, pela cobrança de “comissão” dos estabelecimentos. Acrescenta que o risco de inexequibilidade deve ser diminuído com a exigência de garantias compatíveis com o volume de recursos que seriam intermediados pela prestadora dos serviços. III – DECISÃO   Diante do exposto, no uso de minhas atribuições conferidas pelas Leis n.º 10.520/2002 e 8.666/93 e pela legislação aplicável à espécie, DECIDO indeferir o pedido e razões formulados pela impugnante COOPELIFE – Administração de Cartões de Convênios Ltda, de maneira a ratificar as exigências constantes do instrumento editalício em consonância com a legislação vigente, não se aplicando a Portaria nº 1.287/2017 no presente procedimento. Fica mantida a data inicialmente designada para abertura do certame. Dê ciência ao Impugnante e aos demais interessados da presente impugnação, após divulgue-se esta decisão no mural do saguão. Rio Pomba – MG, 14 de fevereiro de 2019. Carla Nolasco Martins Vieira Coimbra Pregoeira De acordo: Frederico Pereira Paschoalino OAB/MG 112.621

     

    Número da licitação: 012/2019

    Número do processo administrativo: 027/2019

    Tipo da licitação: pelo “Tipo Menor Taxa”, para prestação de serviços para disponibilizar, administrar e emitir o “Cartão Alimentação”, para os funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Pomba

    Data de publicação: 01/02/2019

    Data de abertura: 18/02/2019

    Horário de abertura: 14:00

    Status: em andamento

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